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Francis Masaru Suguiyama

Cotia (SP)

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Presidência da Republica

Legislação · há 27 anos

LEI Nº 9.841, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal ....

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Fulgencio Ribeiro

Notícia · há 13 anos

Súmula nº 710 do STF

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Fonte:...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Jurisprudência · há 18 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 56025 RN XXXXX-5

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO A...

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